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13: O REEMBOLSO DE DESPESAS NA TRIBUTAÇÃO DO ISS
O ISS é previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 156, III...
14: A INCLUSÃO DO SÓCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E SUAS CONSEQUENCIAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, diretor ou administrador quando da impossibilidade de recebimento pelo sujeito passivo.
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