A incidência de ISS nos contratos de FRANQUIA

A lista anexa de serviços da lei complementar 116/2003, no item 10.04 prevê a incidência de ISS nos contrato de franquia, essa é uma lei federal.

A constituição federal em seu artigo 156, III explica que a instituição de incidência de ISS é uma prerrogativa municipal.

Considerando ainda que o objeto jurídico de um contrato de franquia é a comercialização de produtos e não a prestação de serviços a lógica aplicável induz o entendimento de que o tributo aplicável por definição constituição aos contratos de franquia seria o ICMS.

O que permite a possibilidade de questionamento judicial sobre, a constitucionalidade de cobrança do ISS nos contratos de franquia, por conta da possível inadequação de aplicação jurídica.

A exemplo de São Paulo, que atualmente cobra dos contribuintes alíquota de 5% (cinco por cento) uma empresa cujo faturamento anual atinge 3 milhões, arca com o custo questionável de R$ 150.000,00 ao ano mais as obrigações fiscais, ponderando a existência da empresa por uma década, estamos falando em uma discussão de 1,5 milhões de reais, o que certamente justifica o questionamento judicial.

Atualmente os precedentes têm favorecido os contribuintes com julgamentos favoráveis no STF, como pode ser verificado no RE 603.136, AI 768.491.

Realmente a luta do contribuinte é um sacerdócio, e todo cidadão deve fazer sua parte no sentido de estimular nossos governantes a simplificar o entendimento fiscal e sua correta cobrança, isso principalmente estimulará a economia e fortalecerá nosso país como gerador de empregos e recursos sustentáveis.

Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior.

gilberto.bento@bentojradvogados.com.br

Advogado e Sócio de Bento Jr Advogados

Escritório à Rua Sapetuba, 187, Butantã, São Paulo/SP.

PABX.: (11) 3037-8500 (perto da Fco. Morato e da Vital Brasil).

Sobre o autor(a)

Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior.

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por: bentojr
Total de palavras: 375 Data: Thu, 28 Oct 2010 Hora: 12:50 PM
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