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A INCLUSÃO DO SÓCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E SUAS CONSEQUENCIAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS - Vista em Html

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<h1>A INCLUSÃO DO SÓCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E SUAS CONSEQUENCIAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS</h1>
O redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o fiscal para o s&oacute;cio-gerente, diretor ou administrador quando da impossibilidade de recebimento pelo sujeito passivo, &eacute; previsto no art. 135 do c&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional, quando ocorrem as seguintes hip&oacute;teses:
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- ato praticado com excesso de poderes;
- ato praticado por infra&ccedil;&atilde;o &agrave; lei;
- ato praticado em infra&ccedil;&atilde;o ao contrato social ou estatuto e;
- dissolu&ccedil;&atilde;o irregular da pessoa jur&iacute;dica.
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Assim, para a responsabiliza&ccedil;&atilde;o das pessoas citadas no art. 135 do CTN, o fisco deve provar a ocorr&ecirc;ncia de uma das situa&ccedil;&otilde;es acima.
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O problema ocorre quando a certid&atilde;o da d&iacute;vida ativa, t&iacute;tulo h&aacute;bil para a propositura da a&ccedil;&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o fiscal, &eacute; inclu&iacute;do o nome das pessoas f&iacute;sicas na CDA com base apenas com a informa&ccedil;&atilde;o contida no contrato social da empresa executada, sem qualquer fundamenta&ccedil;&atilde;o das hip&oacute;teses acima previstas.
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O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a consolidou entendimento que nestes casos n&atilde;o se trata de redirecionamento da a&ccedil;&atilde;o, o que obrigaria o fisco a fazer prova das hip&oacute;teses, mas o caso de competir ao s&oacute;cio fazer prova negativa da inexist&ecirc;ncia de responsabilidade pessoal, uma vez que, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3&ordm; da lei de execu&ccedil;&otilde;es fiscais, a CDA goza de presun&ccedil;&atilde;o de certeza e liquidez.
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Contudo, o STJ vem sistematicamente inadmitindo as execu&ccedil;&otilde;es de pr&eacute;-executividade com fundamento que a comprova&ccedil;&atilde;o de inexist&ecirc;ncia de conduta com infra&ccedil;&atilde;o &agrave; lei, contrato ou estatuo social ou ainda dissolu&ccedil;&atilde;o irregular da sociedade demandaria de dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria, o que n&atilde;o &eacute; admitido neste meio de defesa, sendo mat&eacute;ria reservada aos embargos do devedor, que precede obrigatoriamente da garantia do ju&iacute;zo, mas que muitas vezes a pessoa f&iacute;sica n&atilde;o consegue cumprir pelos altos valores discutidos na a&ccedil;&atilde;o.
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Contudo, entendemos que se a Fazenda pretende imputar a responsabilidade tribut&aacute;ria tamb&eacute;m aos s&oacute;cios pela configura&ccedil;&atilde;o das hip&oacute;teses previstas no art. 135 do CTN, al&eacute;m da necessidade demonstrar e motivar a ocorr&ecirc;ncia das situa&ccedil;&otilde;es ali prevista &eacute; de rigor a regular notifica&ccedil;&atilde;o do s&oacute;cio para que possa exercer o seu direito de defesa.
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Caso uma dessas duas situa&ccedil;&otilde;es n&atilde;o ocorra, a exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade poder&aacute; ser admitida como meio defesa, sem afastar a posi&ccedil;&atilde;o consolida do STJ quando a inadmissibilidade por necessidade de dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria, podendo o executado juntar na sua manifesta&ccedil;&atilde;o, por exemplo, c&oacute;pia do processo administrativo que deu origem &agrave; CDA.
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Desse modo, somente poder&aacute; ser aplicada a jurisprud&ecirc;ncia do STJ quando preenchido os requisitos obrigat&oacute;rios da forma&ccedil;&atilde;o do t&iacute;tulo executivo tribut&aacute;rio. Caso contr&aacute;rio, a exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade ser&aacute; poss&iacute;vel para demonstrar que a responsabilidade do s&oacute;cio n&atilde;o foi realizada nos termos do art. 135 do CTN, e precedida da devida notifica&ccedil;&atilde;o. 
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Gilberto de Jesus da Rocha Bento J&uacute;nior.
bentojr@bentojradvogados.com.br
Advogado e S&oacute;cio de Bento Jr Advogados
Escrit&oacute;rio &agrave; Rua Sapetuba, 187, Butant&atilde;, S&atilde;o Paulo/SP.
PABX.: (11) 3037-8500 (perto da Fco. Morato e da Vital Brasil).
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Sobre o autor
Bento Jr. Advogados
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15 anos de experi&ecirc;ncia em direito C&iacute;veis, Criminal, Desapropria&ccedil;&atilde;o, Desportivo, INSS, Indeniza&ccedil;&atilde;o, Invent&aacute;rio, Trabalhista e Tribut&aacute;rio.
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